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Natureza: Pensão Civil


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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.916/2015-2




GRUPO II - CLASSE V – 1ª Câmara

TC-021.916/2015-2

Natureza: Pensão Civil.

Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará.

Interessados: Maria do Socorro Vieira de Alencar, CPF 033.030.552-20; Rafaela Brito de Sousa, CPF 955.161.662-68; Alan Alex da Rosa Couto, CPF 998.667.222-87; Aldenor Ismayly Franco Almeida Couto, CPF 912.889.162-72; Ana Maria Franco Almeida Couto, CPF 955.437.292-04; Maria Teixeira da Rosa, CPF 472.634.742-04; Maria Ferreira da Silva, CPF 291.991.232-15; Gleice Lene de Souza Barbosa, CPF 022.000.972-47; Laurimar de Souza Barbosa, CPF 049.286.102-10; Alex Israel Landeira dos Passos, CPF 023.241.502-12; Wilma Suely Lourinho Landeira, CPF 287.326.182-04; Adélia Alves Campos, CPF 233.561.465-72; Eldenir Pereira de Almeida Silva, CPF 367.052.762-15; Nair Maria Hendriziaspowsk Muraski, CPF 186.915.282-49; Raiame Pereira da Silva, CPF 027.421.112-20; Oscarina de Almeida Pereira, CPF 801.027.272-87; Klícia Sabrina Pereira de Freitas, CPF 940.335.792-49, e Leonor Pereira de Freitas, CPF 082.803.632-20.

Representação legal: não há.


SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. SETE ATOS CONFORME OS NORMATIVOS QUE REGEM A ESPÉCIE. LEGALIDADE. REGISTRO. TRÊS ATOS CUJAS APOSENTADORIAS DOS INSTITUIDORES NÃO FORAM ENCAMINHADAS E APRECIADAS PELO TRIBUNAL. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NA COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA/SESSÃO PLENÁRIA DE 20/2/2013. DESTAQUE DOS ATOS. AUTUAÇÃO EM APARTADO. DILIGÊNCIAS SANEADORAS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO


Tratam os autos de dez pensões civis deferidas pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará, em favor de Maria do Socorro Vieira de Alencar, Rafaela Brito de Sousa, Alan Alex da Rosa Couto, Aldenor Ismayly Franco Almeida Couto, Ana Maria Franco Almeida Couto, Maria Teixeira da Rosa, Maria Ferreira da Silva, Gleice Lene de Souza Barbosa, Laurimar de Souza Barbosa, Alex Israel Landeira dos Passos, Wilma Suely Lourinho Landeira, Adélia Alves Campos, Eldenir Pereira de Almeida Silva, Nair Maria Hendriziaspowsk Muraski, Raiame Pereira da Silva, Oscarina de Almeida Pereira, Klícia Sabrina Pereira de Freitas e de Leonor Pereira de Freitas, conforme espelhado às peças 2/11, cujos atos foram encaminhados ao Tribunal por intermédio do sistema Sisac, na sistemática definida na Instrução Normativa 55/2007, com parecer do órgão do Controle Interno pela legalidade.

2. A unidade técnica, ao analisar os fundamentos legais da pensão e as informações prestadas pelo órgão do Controle Interno, lavrou a instrução constante da peça 12, adiante transcrita com eventuais ajustes de forma:

“INTRODUÇÃO

1. Trata-se de atos de concessão de pensão civil, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2º, caput e III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

EXAME TÉCNICO

Procedimentos aplicados

2. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa - TCU 55/2007 e na Resolução - TCU 206/2007. Em seus arts. 4º, § 2º, e 3º, § 3º, respectivamente, essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos a crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos.

3. Relativamente aos atos de concessão de pensão civil, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior.

4. As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os benefícios, diferentemente, portanto, do Sisac, que informa as parcelas no momento do registro do ato. Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do Sisac, já foram corrigidas.

5. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

EXAME DAS CONSTATAÇÕES.

6. O conjunto das verificações a que os atos foram submetidos encontra-se discriminado em detalhes nas páginas que precedem esta instrução. Não foi constatada qualquer irregularidade.

7. Cabe registrar que esse também foi o entendimento do controle interno, que examinou os atos no âmbito da competência definida nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

8. Assim, cabe proposta de que os atos sejam considerados legais e registrados.

CONCLUSÃO

9. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de legalidade dos atos. Assim, cabe proposta no sentido de que sejam considerados legais, promovendo-se o seu registro.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10. Ante o exposto, propõe-se considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil integrantes deste processo, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento do Tribunal de Contas da União”.
3. O Ministério Público, neste ato representado pela ilustre Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em cota singela vista à peça 13, manifestou-se de acordo com a proposição da unidade técnica.
É o relatório.
VOTO

Cuida-se da apreciação das várias pensões civis outorgadas pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará. A unidade técnica propôs a legalidade de todas as pensões e o subsequente registro dos atos concessórios respectivos, proposta a que anuiu a representante do Parquet especializado. Sem preliminares a considerar, passo ao exame do mérito da questão ora posta ao desenlace da Corte de Contas.

2. Os atos vistos às peças 2, 3, 5, 6 e 7 tratam das pensões civis instituídas por Alcebíades Tavares de Souza Filho, Amarino Severino da Silva, Antônio Jorge Pantoja Barbosa e Antônio Israel Santana dos Passos, todos falecidos na atividade. Essas concessões encontram-se conforme os normativos regentes, de sorte que estão a merecer o seu registro.

3. Já os atos constantes das peças 8 e 11, aludem às pensões civis deixadas por Cícero Alves de Campos e Edmundo Pinto de Freitas, falecidos na inatividade. A aposentadoria do primeiro foi apreciada no dia 1º/3/2011 e a do segundo no dia 28/6/2006, mediante deliberações da Primeira Câmara deste Tribunal. No mérito, portanto, encontram-se conforme os normativos que as regem bem como com a jurisprudência da Corte de Contas atinente à matéria, de sorte que podem ser consideradas legais com o registro dos atos concessórios correspondentes.

4. Quanto aos atos espelhados às peças 4, 9 e 10, referentes às pensões instituídas por Aldenor João Franco Couto, Domingos Maria Barbosa da Silva e Edgard Cacio Pereira, consta dos formulários das concessões que os processos das aposentadorias desses inativos não foram encaminhados para apreciação desta Corte de Contas, o que vem a consubstanciar a hipótese prevista na Comunicação da Presidência do Tribunal realizada na sessão Plenária de 20/2/2013, quanto à impossibilidade de se apreciar os atos de pensão antes da deliberação dos atos de aposentadoria para os servidores que faleceram na inatividade. (Destaquei).

5. Considerando, portanto, as peculiaridades que envolvem essa questão, entendo que esses três atos deverão ser destacados e autuados em apartado, uma vez que deverão ser ultimadas as diligências necessárias com vistas à consecução dos processos de aposentadoria dos Srs. Aldenor João Franco Couto, Domingos Maria Barbosa da Silva e Edgard Cacio (peças 4, 9 e 10), saneando-se, assim, os autos.

Assim, acolhendo, em parte, a proposta alvitrada pela unidade técnica instrutiva com a qual manifestou concordância o Ministério Público, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de setembro de 2015.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

ACÓRDÃO Nº 5451/2015 - TCU – 1ª Câmara




  1. Processo TC-021.916/2015-2

  2. Grupo: II – Classe: V - Assunto: Pensão Civil.

  3. Interessadas: Maria do Socorro Vieira de Alencar, CPF 033.030.552-20; Rafaela Brito de Sousa, CPF 955.161.662-68; Alan Alex da Rosa Couto, CPF 998.667.222-87; Aldenor Ismayly Franco Almeida Couto, CPF 912.889.162-72; Ana Maria Franco Almeida Couto, CPF 955.437.292-04; Maria Teixeira da Rosa, CPF 472.634.742-04; Maria Ferreira da Silva, CPF 291.991.232-15; Gleice Lene de Souza Barbosa, CPF 022.000.972-47; Laurimar de Souza Barbosa, CPF 049.286.102-10; Alex Israel Landeira dos Passos, CPF 023.241.502-12; Wilma Suely Lourinho Landeira, CPF 287.326.182-04; Adélia Alves Campos, CPF 233.561.465-72; Eldenir Pereira de Almeida Silva, CPF 367.052.762-15; Nair Maria Hendriziaspowsk Muraski, CPF 186.915.282-49; Raiame Pereira da Silva, CPF 027.421.112-20; Oscarina de Almeida Pereira, CPF 801.027.272-87; Klícia Sabrina Pereira de Freitas, CPF 940.335.792-49, e Leonor Pereira de Freitas, CPF 082.803.632-20.

  4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará.

  5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Sefip



  1. Representação legal: não há.




  1. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos vistos às peças 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 11, relativos às pensões civis de Maria do Socorro Vieira de Alencar, Rafaela Brito de Sousa, Maria Teixeira da Rosa, Maria Ferreira da Silva, Gleice Lene de Souza Barbosa, Laurimar de Souza Barbosa, Alex Israel Landeira dos Passos, Wilma Suely Lourinho Landeira, Adélia Alves Campos, Klícia Sabrina Pereira de Freitas e de Leonor Pereira de Freitas, autorizando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. proceda ao destaque dos atos vistos às peças 4, 9 e 10, relativos às pensões civis de Alan Alex da Rosa Couto, Aldenor Ismayly Franco Almeida Couto, Ana Maria Franco Almeida Couto, Eldenir Pereira de Almeida Silva, Nair Maria Hendriziaspowsk Muraski, Raiame Pereira da Silva e de Oscarina de Almeida Pereira, autuando-se apartado e ultimando-se as diligências necessárias com vistas à consecução dos processos das aposentadorias de Aldenor João Franco Couto, Domingos Maria Barbosa da Silva e Edgard Cacio Pereira, instituidores dos benefícios pensionais;

9.2.2. dê ciência ao órgão de origem do inteiro teor deste acórdão, bem como das demais peças que o fundamentam, e

9.2.3. arquive os autos.
10. Ata n° 32/2015 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5451-32/15-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral




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