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Decreto nº 12. 428, de 18 de julho de 2006 Dispõe sobre a organização da Educação Básica na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte


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DECRETO Nº 12.428, DE 18 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre a organização da Educação Básica na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.
O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, com base na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e na Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, decreta:
Art. 1º - A educação básica na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte estrutura-se da seguinte forma:

I - educação infantil;

II - ensino fundamental regular e nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial;

III - ensino médio regular e na modalidade de educação de jovens e adultos.


Art. 2º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, organiza-se em 2 (dois) ciclos de idade de formação.
Art. 3º - O ensino fundamental regular tem a duração de 9 (nove) anos, consideradas as características e especificidades de formação de cada aluno.
Parágrafo único - O ensino fundamental regular diurno organiza-se em 3 (três) ciclos de idade de formação.
Art. 4º - O ensino médio tem a duração mínima de 3 (três) anos.
Art. 5º - A educação básica, nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental e médio, deve ter como carga horária mínima anual 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.
§ 1º - A jornada escolar diária no ensino fundamental e médio é de, pelo menos, 04 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo do recreio, sendo progressivamente ampliado o período de permanência do aluno na escola.
§ 2º - A jornada diária na educação infantil é de, pelo menos, 04 (quatro) horas, excluído o tempo do recreio, sendo progressivamente ampliado o período de permanência da criança no estabelecimento.
Art. 6º - No ensino fundamental e médio é exigida para fins de progressão a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de dias e horas letivas anuais.
Parágrafo único - O registro e controle da freqüência do aluno são de responsabilidade dos profissionais da escola, conforme disposto em seu regimento escolar e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º - O atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, síndrome, condutas típicas e altas habilidades dar-se-á, preferencialmente, em escolas de ensino regular da educação básica.
Art. 8º - As escolas da Rede Municipal de Educação, quando ofertarem o ensino fundamental ou médio na modalidade de educação de jovens e adultos, devem observar os seguintes parâmetros:

I - para conclusão do ensino fundamental, idade mínima de quinze anos;

II - para conclusão do ensino médio, idade mínima de dezoito anos.
Art. 9º - Cabe às escolas municipais elaborar coletivamente e executar sua Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte.
Art. 10 - Cabe ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, como órgão do Sistema Municipal de Ensino, baixar normas complementares, além de zelar pelo cumprimento da legislação educacional aplicável ao ensino municipal.
Art. 11 - Os casos omissos serão objeto de regulamentação posterior pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2006
Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte


Publicado no DOM de 19/07/2006


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