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Assembleia regional dos açores resolução Nº 1/1985/A de 9 de Janeiro


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ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 1/1985/A de 9 de Janeiro



1   O Governo Regional dos Açores submete à Assembleia Regional uma proposta de alteração do orçamento para 1984 cuja justificação resulta de um aumento de 371 000 contos na previsão das receitas correntes e da necessidade da sua aplicação nos departamentos das Finanças, Educação e Cultura e Assuntos Sociais.

Como a Assembleia Regional não se encontra reu­nida em plenário e as alterações estio muito aquém de 20 % do valor total das receitas orçamentais apro­vadas, tem perfeito cabimento o mecanismo pre­visto no nº I do artigo 19.º do Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro.

Assim, é da competência desta Comissão aprovar em nome da Assembleia Regional a presente pro­posta.

2   Das explicações prestadas à Comissão pelo Se­cretário Regional das Finanças verifica se que o au­mento das receitas emerge do acréscimo de produto do imposto profissional em 170 000 contos, do imposto de capitais em 180 000 contos, do dos adicionais em 180 000 contos e ainda do imposto do selo no va­lor de 41 000 contos.

As aplicações propostas são, maia significativa­mente: 442 000 contos para o departamento dos Assuntos Sociais, destinando se ao Serviço Regional de Saúde (acréscimo de custos de diagnósticos e de me­dicação); 169000 contos destinam se a reforçar, no âmbito do departamento da Educação e Cultura, des­pesas relativas a bens duradouros, escolas secundá­rias, ensino superior, ensino particular e Fundo de Fo­mento do Desporto; os restantes 60000 contos refor­çarão o orçamento do departamento das Finanças, a fim de fazer face ao aumento do reembolso ao Estado pelas despesas de cobrança relativas ao acréscimo das receitas fiscais e ainda como provisão para títulos de anulação.

Estas razões parecem satisfatórias e não afectam nem a estrutura do orçamento nem os seus objectivos glo­bais, nomeadamente o de contenção das suas despesas correntes.

3   Nesta conformidade, a Comissão para os Assun­tos Económicos e Financeiros da Assembleia Regional dos Açores resolve autorizar a abertura de créditos especiais com compensação no aumento provisional de receitas para o orçamento de 1984, nos termos dos anexos I e II.

Ponta Delgada, 5 de Dezembro de 1984.

O Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

O Presidente da Assembleia Regional, Álvaro Monjardino.



O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.



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